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Legislação

Aqui você encontra na íntegra as principais leis, normas, decretos e resoluções que regulamentam as atividades do setor joalheiro.

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Incentivo Fiscal no Rio de Janeiro

Certificado Kimberly

Lei 10.743 de 09 de outubro de 2003 - Instituição para o Sistema de Certificação do Processo Kimberley

Portaria Conjunta DNPM / SRF 397/03

IPI

Decreto 8.950/16 e anexo - aprova a TIPI - alíquota de 12% para o setor joalheiro

Exploração mineral

Portaria DNPM 155/16 - Consolidação normativa (revogou a Portaria 392)

Lei 13.540/17 - alíquotas CEFEM

Lei 13.575/17 - cria agência nacional de mineração - competente para emissão do certificado Kimberley, dentre outras questões.

Decreto 9.406/18 - Código de Mineração

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