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Salários, Reajustes e Pagamento - SINCOJOIAS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011


NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR034800/2010
 
 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RAIMUNDO FERREIRA FILHO;
E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 09.410.353/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 12 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 12 de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
A partir de 12 de maio de 2010, ficam garantidos os seguintes pisos salariais (expressos em reais):
 
Primeira Faixa: Aos empregados que percebem salários fixos, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo, com menor grau de qualificação, tais como: Empacotador, Etiquetador, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Escritório, Estoquista, Repositor, Auxiliar de Depósito e outras funções similares: R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais);
 
Segunda Faixa: Aos empregados que percebem salários fixos, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo, com maior grau de qualificação, tais como: Vendedor-balconista, Operador de Caixa e Pessoal de Escritório (exceto aqueles estabelecidos na primeira faixa) e outras funções similares: R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais);
 
Terceira Faixa:        Aos empregados cujas funções determinem tarefas pertinentes a venda através de telefonia ou similares, como operador de telemarketing: R$ 600,00 (seiscentos reais).

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DO COMISSIONISTA
Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela considerada as comissões, repouso semanal remunerado e parte fixa, se houver), não alcançar a referida quantia: R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais).

CLÁUSULA QUINTA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Os empregados admitidos durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente à: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
 
Parágrafo Único: Ultrapassando o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e/ou garantia mínima da categoria vigente na ocasião.
 
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE
A partir de 12 de maio de 2010, os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio do Rio de Janeiro serão corrigidos da seguinte forma:
 
a)     Para os empregados que percebiam em maio de 2009 até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) serão corrigidos pelo percentual de 6% (seis por cento), estes devidamente corrigidos pelos índices ajustados referentes no acordo salarial do ano de 2009;
 
b)     Para os empregados que percebiam em maio de 2009, acima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o percentual estabelecido na alínea “a” desta cláusula incidirão até este limite. O reajuste sobre a parcela excedente será livremente pactuado entre as partes.
 
Parágrafo Primeiro: Aplicados o reajuste constante na alínea “a” acima, sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2009, será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano;
 
Parágrafo Segundo:          Aos empregados demitidos sem justa causa após 02 de abril de 2010, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho, para o mês de maio de 2010, serão beneficiados com os reajustes totais ora concedidos, tendo em vista a retroatividade convencional. Exclui-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º. da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);
 
Parágrafo Terceiro:           Os empregados admitidos após maio de 2010, não poderão receber reajustes superiores aos empregados admitidos até 30 de abril de 2010, por força do presente instrumento;
 
Parágrafo Quarto:    As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais ao mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;
 
Parágrafo Quinto:     As empresas que até a data da assinatura deste instrumento não tenham concedido aos seus empregados o presente reajuste, ou as que tenham feito em percentual inferior aos estabelecidos nesta cláusula, pagarão este percentual ou a sua diferença retroativa a 1º de maio de 2010;
 
Parágrafo Sexto:      Ficam excluídas da concessão do aumento, as empresas que, em juízo, na forma da lei, fizerem prova de sua incapacidade econômico-financeira;
 
Parágrafo Sétimo: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados;
 
Parágrafo Oitavo:     Para todos os efeitos legais, o salário composto pela aplicação do índice previsto na alínea “a” da presente Cláusula, servirão de base para todo e qualquer reajustamento compulsório ou mediante acordo de natureza salarial que posteriormente venha a ser concedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO
As empresas, que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro.
 
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA OITAVA - CONTRA CHEQUES
O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

CLÁUSULA NONA - LANÇAMENTO NA CTPS
É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.
 
Remuneração DSR

CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO REMUNERADO
Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado, de acordo com o art. 1º da Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949 e o Enunciado nº 27 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não podendo seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.
 
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS SUBSTITUTOS
Ao empregado, admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MÉDIA DE COMISSIONISTAS
Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e etc.).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EMPREGADOS MENORES
Terão direito ao aumento os empregados menores, não assistidos pela lei do aprendiz.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - IGUALDADE SALARIAL
Fica estabelecido que não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador exercendo idêntica função, com mesma produtividade e mesmo tempo de serviço, conforme estabelece o art. 461 da CLT.
 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Ajuda de Custo

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AJUDA DE CUSTO
Será assegurada a todos os comissionistas puros e mistos, uma ajuda de custo mensal no valor de: R$ 23,00 (vinte e três reais).
 
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado no exercício permanente da função de caixa receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa: R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinqüenta centavos).
 
Parágrafo Primeiro:          As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;
 
Parágrafo Segundo:          A conferência dos valores de caixa, será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados;
 
Parágrafo Terceiro:          As empresas que optarem pelo sistema referido no parágrafo primeiro, comunicarão sua manifestação por escrito ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse Órgão de Classe.
 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes, unilateralmente, em prejuízo da outra, sob pena de automática rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.
 
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES
No ato das homologações de rescisões de Contratos de Trabalho, ou quando da formalização de Convenções/Acordos Coletivos, as Empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as Guias de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos, sem prejuízo da assistência da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Fica facultado a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento, a criação de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos termos da Lei nº. 9.601 de 21.01.98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, que será firmada pelos Sindicatos convenentes e pela Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro.
 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.
 
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR
Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
 
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CHEQUES
As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas, o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados às normas previamente estabelecidas pela empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REVISTA
As empresas que adotarem o sistema de revista, não poderão fazê-la por elemento do sexo oposto ao do revistado.
 
Parágrafo Único: As revistas deverão ser feitas de forma a não expor o empregado à situação vexatória.
 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA SEMANAL
A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.
 
Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este Instrumento, a criação de Banco de Horas, nos termos da Lei nº. 9.601/98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, que será firmada pelos Sindicatos convenentes e pela Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro.
 
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS
As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
 
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PROVAS ESCOLARES
Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes do serviço por motivo de realização de provas escolares.
 
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIA REMUNERADA
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HORÁRIO DE TRABALHO ESPECIAL EM DATAS COMEMORATIVAS
As empresas que desejarem trabalhar com seus empregados na denominada “maratona de vendas” só poderão faze-lo por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente assistidos pelos Sindicatos convenentes, de forma a regulamentar as condições daqueles que vierem a laborar em jornadas excepcionais de trabalho.
 

Férias e Licenças

Licença Maternidade

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADA GESTANTE
À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.
 
Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.
 
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO
Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.
 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO
É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais, etc), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, junto aos seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.
 
Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES
As empresas que adotarem a norma de exigir uniforme e maquiagem de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.
 
Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
 
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTROLE MÉDICO
De acordo com a Portaria de 08 de maio de 1996, que regulamenta o Quadro I da NR-4, acordam as partes, sob as seguintes condições:
 
 
a) Para as empresas de Grau de Risco 01 e 02 com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e com até 50 (cinqüenta) empregados, bem como, as empresas de Grau de Risco 03 e 04 com mais de 10 (dez) empregados e até 20 (vinte) empregados, estarão desobrigadas de indicar Médico Coordenador e apresentar Relatório Anual;
 
b) Amplia-se a carência para exame demissional para 270 dias para as empresas de Grau de Risco 01 e 02, e para até 180 dias para as empresas de Grau de Risco 03 e 04;
 
c) As condições estabelecidas nesta cláusula, na alínea “b”, serão aplicadas na conformidade do Parecer Técnico Profissional do Médico do Trabalho ou Engenheiro em Segurança, responsáveis pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) das empresas.
 

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente Instrumento cujos Sindicatos assinam, observados o Princípio Constitucional da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos, uns aos outros como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.
 
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL
Todos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme decidido por livre solidariedade e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 15 de março de 2010, destinarão dos 11 (onze) dias de trabalho que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio) de 2010, a título de bonificação, para a contribuição assistencial, na importância equivalente de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), a ser dividida em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 8,00 (oito reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2010 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitidos pelo SECRJ, para custear cursos diversos, Colégio Paulo VI, Creches, Escolas Maternais, Refeitórios, Colônia de Férias, Construção de residências (Plano Habitacional Próprio), Recanto da Fraternidade – Creche da Terceira Idade, Hospitalização a Domicílio, ambulatório, serviço médico, Hospital de Emergência, Setor de Raios-X e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.
 
Parágrafo Primeiro: Os empregados beneficiados por esses 11 (onze) dias que se destinam a custear as Obras Sociais do Sindicato poderão declinar do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo ao Protocolo Geral do Sindicato na Rua André Cavalcanti, 33 – Bairro de Fátima;
 
Parágrafo Segundo: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subseqüente ao desconto, as importâncias mencionadas no caput desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho e entregue, individualmente no protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, até o 13° dia após a assinatura do presente Instrumento de Acordo;
 
Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;
 
Parágrafo Quarto: A contribuição prevista no caputdesta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua AGE, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Todas as empresas que integram a representação do Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro deverão recolher a contribuição abaixo, em função do número de empregados, de acordo com o estabelecido na AGE realizada no dia 17 de maio de 2010, a saber:
 
Empresas optantes pelo Simples
R$ 100,00
De 01 a 50 empregados
R$ 170,00
Mais de 51 empregados
R$ 240,00
 
Parágrafo Único:    Os recolhimentos, de que tratam esta Cláusula, ficarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 31 de agosto de 2010.
 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS
As dúvidas advindas em relação ao presente acordo salarial, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas oras estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades SindicaisConvenentes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MEDIAÇÃO
Os Sindicatos convenentes se obrigam reciprocamente que antes de qualquer medida junto ao Poder Judiciário, tentarão dirimir os conflitos através da mediação, podendo recorrer à arbitragem se as partes assim o quiserem.
 
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE
A infração de qualquer das cláusulas deste instrumento, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.
 
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias, para o cumprimento da notificação, ou justificá-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.
 
Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DIA DO COMERCIÁRIO
Reconhece os empregadores, expressamente, a terceira segunda feira do mês de OUTUBRO como o “DIA DO COMERCIÁRIO, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia, em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados, para todos os efeitos legais, inclusive, o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - AVISOS
As empresas permitirão a entrega de avisos e boletins, bem como a afixação em quadro próprio, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou autoridades.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - BANCO DE EMPREGO
Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização por parte das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e dos Comerciários representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com abertura de novas ofertas de empregos, e com isso, contribuir para diminuição da taxa de desemprego no nosso País.
 
RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

 

 

SISTEMA AJORIO

 

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