LOGOS AJORIO TOP2

CCT2-Abertura Feriados - SINCOJOIAS


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012


NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR054828/2010
 

 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RAIMUNDO FERREIRA FILHO;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 09.410.353/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA;








Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 


Outros Adicionais

CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL

 
Parágrafo Único: Para apuração do valor hora pelo trabalho nos dias estabelecidos na Cláusula Nona deste Instrumento será considerado o divisor 220 (duzentos e vinte).
 
CLÁUSULA QUINTA - HORAS DE COMISSIONISTAS

Os empregados que percebem exclusivamente à base de comissão ou salário misto, para apuração do que se refere à parte variável, terão as horas trabalhadas em dias de feriado calculadas da seguinte forma: remuneração (comissões + repouso) do mês anterior dividida por 220, cujo resultado equivalerá ao valor da hora normal. Sobre o resultado incidirá o adicional de 100% (cem por cento).
 
CLÁUSULA SEXTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO

 
Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento do valor acima discriminado as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal ticket’sde empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de ticket’s referentes a todos os dias úteis do mês;
 
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento do valor citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
 
a)    as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
 
b)    as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
 
 
 
 
c)    as que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
 
Parágrafo Terceiro:  O benefício estabelecido nesta Cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
 
Parágrafo Quarto:     A ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - AJUDA TRANSPORTE
 
 


Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA OITAVA - CHEQUES

 


Duração e Horário

CLÁUSULA NONA - FINALIDADE

 
Parágrafo Único:       As empresas ou empregados que desejarem firmar condições diversas, mais ou menos vantajosas do que aquelas aqui convencionadas deverão submetê-las à aprovação de Assembléia especialmente convocada para este fim, sempre contando com a obrigatória assistência dos Sindicatos convenentes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS

 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INTERVALO MÍNIMO

 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRABALHO EM DIAS DE FERIADOS

 
Parágrafo Primeiro: Será igualmente permitido o trabalho em eventuais feriados não relacionados nesta cláusula, que venham a ser instituídos pelo Poder Público competente após a assinatura desta Convenção, obedecidas integralmente todas as cláusulas e condições constantes deste instrumento;
 
Parágrafo Segundo: As empresas e os empregados que desejarem funcionar e trabalhar nos dias elencados no caput desta cláusula deverão requerer aos Sindicatos convenentes, para cada três feriados, no máximo, a formalização de Termo de Adesão à presente Convenção;
 
Parágrafo Terceiro:  Acompanhando o requerimento deverá a empresa encaminhar ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro, a seguinte documentação: 3 vias do Termo de Adesão, devidamente assinadas pelos empregados que trabalharão no respectivo dia; xerox do Contrato Social da empresa não associada ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro; carta de preposto ou procuração, se o respectivo Termo de Adesão não estiver assinado pelo titular, sócio ou diretor da empresa; xerox das guias dos últimos recolhimentos das contribuições sindical, negocial/assistencial e confederativa/constitucional, tanto do SINCOJÓIAS como do SECRJ, e após o devido carimbo homologatório do Sindicato Patronal, deverá a empresa proceder da mesma maneira em relação ao Sindicato Profissional;
 
Parágrafo Quarto:     O simples protocolo de ingresso dos documentos junto aos Sindicatos não autoriza o trabalho nos dias estabelecidos no caput desta cláusula;
 
 
 
 
 
 
Parágrafo Quinto:     A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere;
 
Parágrafo Sexto:       As empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro estão dispensadas da apresentação de cópia do contrato social prevista no parágrafo terceiro, obrigando-se o Sindicato Patronal apresentá-la ao SECRJ quando solicitada;
 
Parágrafo Sétimo:     A presente Convenção Coletiva de Trabalho também deverá ser integralmente cumprida pelas empresas participantes de todos os tipos de eventos, feiras e exposições no Rio de Janeiro;
 
Parágrafo Oitavo:      As empresas que optarem por formalizar o Termo de Adesão a esta Convenção, abrangendo 3 feriados, assumem o compromisso de proceder à atualização do cadastro dos empregados admitidos e demitidos no período compreendido entre a data de formalização do Termo de Adesão e a data do feriado a ser trabalhado, devendo dita atualização ser enviada ao SECRJ antes do feriado.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FOLGAS

 
Parágrafo Único: Os empregados que trabalharem nos feriados estabelecidos neste instrumento farão jus, cumulativamente, à remuneração adicional de 100% sobre o valor do dia trabalhado e a uma folga compensatória a ser gozada em 30 dias da data do trabalho no referido feriado.
 


Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORMES

 


Representante Sindical

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNICIDADE SINDICAL

 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS CONVENENTES

 


Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS

 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPROVANTES DOS BENEFÍCIOS DA CCT



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TERMOS DE ADESÃO



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AOS DOMINGOS

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE

Parágrafo Primeiro: Verificando o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, o representante credenciado do SECRJ notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou apresentação de defesa. Na notificação deverá constar a indicação da empresa e a Cláusula infringida;
 
Parágrafo Segundo: O trabalho nos dias estabelecidos neste instrumento, sem o correspondente Termo de Adesão, importará no pagamento em dobro, por empregado, do que estabelece o caput desta cláusula, valor este que reverterá ao SECRJ. Caso a infração tenha sido apurada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro, a este reverterá o pagamento referido neste parágrafo. Havendo notificações concomitantes dos dois Sindicatos, prevalecerá exclusivamente aquela emitida pelo SECRJ;
 
Parágrafo Terceiro:  Verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento no feriado pactuado sem ter seu nome constante do Termo de Adesão ou da atualização referida no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Segunda, ficará a empresa sujeita à multa prevista no caput, em dobro, por empregado não constante.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

 
Parágrafo Primeiro: O empregador reembolsará a gestora do benefício dos valores das assistências prestadas e, responderá perante ao trabalhador ou a seus dependentes, por multa equivalente ao valor total do presente benefício, se por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento, e ou, efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido;
 
Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício, os estabelecimentos que utilizarem os serviços de seus empregados em um ou mais feriados, inclusive aqueles que oferecem qualquer benefício análogo, recolherão, compulsoriamente, a título de contribuição social, até o dia 10 de cada mês, a partir de 01/10/2010, a favor da organização gestora que for contratada pelos convenentes o valor de R$ 5,00 (cinco reais), por empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais feriados, sendo R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por parte da empresa e R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por parte do empregado;
 
Parágrafo Terceiro: Conforme decisão em assembléia dos empregados, os empregadores descontarão mensalmente de cada empregado que quiser fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, em folha de pagamento, a importância de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), em favor da organização gestora que for contratada;
 
Parágrafo Quarto: Fica garantido o direito de oposição ao referido desconto aos empregados não associados que não quiserem fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de próprio punho na sede da entidade laboral;
 
Parágrafo Quinto: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo eminentemente assistencial, tendo caráter compulsório e em virtude da solidariedade, mesmo no caso de oposição do empregado ao desconto de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), as empresas não se desoneram do pagamento dos R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por empregado em favor da organização gestora que for contratada;
 
Parágrafo Sexto: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.assistenciasindical.com.br;
 
Parágrafo Sétimo: A presente cláusula terá vigência no período de 01 de outubro de 2010 a 21 de setembro de 2012;
 
Parágrafo Oitavo: O descumprimento da presente cláusula implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927 e 934, do Código Civil.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REPOSIÇÃO DE DESPESAS

 
Parágrafo Único:       A empresa não associada ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o caput acrescido de 100%(cem por cento).


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIA DO COMERCIÁRIO

 




RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO



 

 

SISTEMA AJORIO

 

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