LOGOS AJORIO APOIO

CCT1-Domingo - SINCOJOIAS


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012


NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR054819/2010
 

 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RAIMUNDO FERREIRA FILHO;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 09.410.353/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA;








Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DOMINGOS

 
Parágrafo Único:       O cumprimento dos demais benefícios constantes do presente instrumento deverá ser feito de forma que possa ser comprovado, desde que solicitada a apresentação pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou por pessoas credenciadas pelos Sindicatos convenentes.


CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

 


Outros Adicionais

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE DOMINGOS



CLÁUSULA SEXTA - DIVISOR

 
CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS DE COMISSIONISTAS

 
CLÁUSULA OITAVA - AJUDA ALIMENTAÇÃO

 
Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento do valor acima discriminado as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal ticket’s de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de ticket’s referentes a todos os dias úteis do mês;
 
 
 
 
 
 
 
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento do valor citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir: a) as empresas que possuam lanchonetes e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação; b) as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação; c) as empresas que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício;
 
Parágrafo Terceiro:  O benefício estabelecido nesta cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
 
Parágrafo Quarto:     A ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
 
CLÁUSULA NONA - AJUDA TRANSPORTE

 


Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO

 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS

 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADMISSÃO POSTERIOR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

 
Parágrafo Único: No ato das homologações de que trata o caput desta cláusula, as empresas deverão apresentar as guias devidamente quitadas das contribuições sindical, negocial/assistencial e confederativa/constitucional de ambos os Sindicatos, sem prejuízo da assistência na rescisão.
 


Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CHEQUES

 


Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FINALIDADE

 
Parágrafo Primeiro: O expediente nos dias 24 e 31 de dezembro será encerrado no máximo até as 18:00 horas, para os empregados participarem com seus familiares dos festejos de fim de ano;
 
Parágrafo Segundo: As empresas ou empregados que desejarem firmar condições diversas, mais ou menos vantajosas do que aquelas aqui convencionadas deverão submetê-las à aprovação de Assembléia especialmente convocada para este fim, com a obrigatória assistência dos Sindicatos convenentes;
 
Parágrafo Terceiro:  As horas de repouso motivadas por feriados civis ou religiosos previstos em Lei não poderão ser compensadas com o objetivo de complementação da carga horária semanal de trabalho;
 
Parágrafo Quarto:     A presente Convenção Coletiva de Trabalho também deverá ser integralmente cumprida pelas empresas participantes de todos os tipos de feiras, exposições e outros eventos assemelhados realizados no Rio de Janeiro.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INTERVALO MÍNIMO

 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA SEMANAL

 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROVAS ESCOLARES

 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FOLGAS

 
Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente, no mês de dezembro, a folga coincidente aos domingos de que trata o caput desta cláusula poderá ocorrer até o último domingo do mês de janeiro do ano subsequente;
 
Parágrafo Segundo: Aos comissionistas puros e mistos, no que tange à parte variável, o dia de folga será devido em valor equivalente a um repouso semanal remunerado, com base no mês anterior, sem prejuízo de repouso remunerado estabelecido em Lei;
 
Parágrafo Terceiro:  As folgas remuneradas previstas no caput desta cláusula serão garantidas a todos os empregados, independentemente daquelas às quais já fazem jus por motivo de acordo ou liberalidade.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - FOLGAS ESPECÍFICAS



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS

 
Parágrafo Único: Os empregados que já estiverem protegidos pela contratação do Termo de Adesão ficarão dispensados de assinar novo instrumento.
 


Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES

 


Representante Sindical

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - UNICIDADE SINDICAL



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LANÇAMENTO NA CTPS

 


Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REVISÃO DE VALORES



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TERMOS DE ADESÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUTENTICAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO

 
Parágrafo Primeiro: A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro para buscar o impresso relativo ao Termo de Adesão, com a antecedência mínima de 15 dias úteis anteriores ao 1º domingo a ser trabalhado;
 
Parágrafo Segundo: No impresso deverão ser colocadas as assinaturas do empregador e dos empregados que trabalharão. A empresa colocará, também, o carimbo do CNPJ, tudo em 3 vias;
 
Parágrafo Terceiro:  No ato da formalização do Termo de Adesão, a empresa apresentara a seguinte documentação: 3 vias do Termo de Adesão; 3 vias do quadro de horário específico para os domingos; xerox do Contrato Social da empresa não associada ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro; carta de preposto ou procuração, se o respectivo Termo de Adesão não estiver assinado pelo titular, sócio ou diretor da empresa e xerox das guias dos últimos recolhimentos das contribuições sindical, confederativa/constitucional e negocial/assistencial, tanto do Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro como do SECRJ;
 
Parágrafo Quarto:     A autenticação do SECRJ, prevista no caput desta cláusula, ficará subordinada à comprovação pela empresa requerente do cumprimento de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho vigentes. Ocorrendo penalidade, prevalecerão as regras neste sentido constantes do documento que origina a inadimplência;
 
Parágrafo Quinto:     O simples protocolo de ingresso dos documentos junto a qualquer dos Sindicatos convenentes não autoriza o trabalho aos domingos;
 
Parágrafo Sexto:       A empresa manterá obrigatoriamente uma das vias do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere;
 
Parágrafo Sétimo:     Atendidas todas as obrigações previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, os Sindicatos convenentes se obrigam a devolver a empresa o Termo de Adesão já homologado, em sete dias úteis;
 
Parágrafo Oitavo:      As empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro estão dispensadas da apresentação de cópia do Contrato Social prevista no parágrafo terceiro, obrigando-se o Sindicato Patronal a apresentá-la ao SECRJ quando solicitada.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TERMOS DE ADESÃO



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA FERIADOS

 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PENALIDADE

 
Parágrafo Primeiro: Quando a infração se der relativamente aos limites de jornada de trabalho, folgas, adicionais, ajuda alimentação e auxílio transporte, independentemente do estabelecido no caput desta cláusula, o empregado prejudicado terá direito ao recebimento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente até o seu efetivo cumprimento, acrescidos de multa de 10 % (dez por cento);
 
Parágrafo Segundo: O trabalho aos domingos sem o correspondente Termo de Adesão previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho importará no pagamento em dobro do que estabelece o caput desta cláusula, valor este que reverterá ao Sindicato que procedeu à notificação. Havendo notificações concomitantes dos dois Sindicatos, prevalecerá exclusivamente aquela emitida pelo SECRJ;
 
Parágrafo Terceiro:  Verificando o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, o representante credenciado do SECRJ ou do Sindicato do Comércio Varejista de Jóias do Município do Rio de Janeiro notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou apresentação de defesa. Na notificação deverá constar a indicação da empresa e a cláusula infringida;
 
Parágrafo Quarto:     Verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento em domingo, sem ter seu nome constante do Termo de Adesão ou da atualização referida no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira ficará a empresa sujeita à multa prevista no caput, em dobro, por empregado não constante.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SUBSTITUIÇÃO DO COMERCIÁRIO EFETIVO

 
Parágrafo Único:       Este pagamento é de responsabilidade da empresa, não podendo ser descontado do trabalhador, devendo ser recolhido através de recibo próprio ao SECRJ até o 15º dia do mês subseqüente ao início da prestação de serviços.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DIA DO COMERCIÁRIO



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS CONVENENTES

 




RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO



 

 

SISTEMA AJORIO

 

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PRINCIPAIS PARCEIROS

 

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