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CCT3-Banco de Horas - SINCOJOIAS


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012


NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR054822/2010
 

 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RAIMUNDO FERREIRA FILHO;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 09.410.353/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA;








Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO, COMPENSAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.
 
Parágrafo Segundo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 120 (cento e vinte) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão; se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
 


Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA QUARTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA



CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DIÁRIA E DURAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

 
A - o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 56 (cinqüenta e seis) horas semanais; B - nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação; C - a compensação deverá ser completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias; D - no caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
 
CLÁUSULA SEXTA - CONTROLE DE HORAS

 
Parágrafo Único: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOMINGOS E FERIADOS

 


Representante Sindical

CLÁUSULA OITAVA - UNICIDADE SINDICAL

 


Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA NONA - IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS



CLÁUSULA DÉCIMA - ABRANGÊNCIA DO BANCO DE HORAS

 
Parágrafo Único: Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUTENTICAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO

 
Parágrafo Único: A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao SINCOJÓIAS para retirar o impresso relativo ao Termo de Adesão. Verificado o seu preenchimento, o mesmo será ali protocolado com a documentação a seguir:
 
A - cópia do contrato social da empresa, dispensada nas renovações; B - carta de preposto ou procuração; C - quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que aderir a esta Convenção; D - xerox das guias dos últimos recolhimentos das contribuições mencionadas na cláusula 18ª; E - xerox das guias de recolhimento dos valores de reposição de despesas referidas na cláusula 17ª, tanto para o SINCOJÓIAS como para o SECRJ.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - APLICAÇÃO DAS CCT`S DE DOMINGOS E FERIADOS

 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REPOSIÇÃO DE DESPESAS

 
Parágrafo Único: A empresa não associada ao SINCOJÓIAS, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o caput desta cláusula com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPROVANTES DE QUITAÇÃO

 




RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO



 

 

SISTEMA AJORIO

 

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PRINCIPAIS PARCEIROS

 

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