Informamos que já está disponível no Portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017.
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.
O Manual está dividido em 7 capítulos e dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.
Aproveite! Clique aqui para acessar o documento.